Questão 1192956

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 1192956

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

Alternativa A:
a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.
Alternativa B:
é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.
Alternativa C:
a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.
Alternativa D:
somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa E:
é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

Estatísticas Cadernos

Questão 1192956

Continue estudando na plataforma