Questão 1192953

a cobrança realizada pela Administração Pública, ao restringir o direito ao devido processo legal, afronta o direito de petição.

a cobrança realizada tem a natureza jurídica de taxa, devendo ser fixada em valor que considere o débito do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal.

embora seja possível a cobrança por certos atos praticados pela Administração Pública, na hipótese da narrativa deve prevalecer a presunção de inocência, já que é imputado um ilícito ao contribuinte.

o custo dos atos administrativos deve ser arcado pelos administrados, o que aponta para a licitude da cobrança, desde que se observe valores fixos, em qualquer processo administrativo fiscal, assegurando o primado da igualdade.

o exercício do direito de defesa, em qualquer processo administrativo de cunho sancionador, não pode ser obstado pela exigência de pagamento pelas medidas necessárias à descoberta da verdade, logo, a Administração agiu de modo irregular.