Questão 119294

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 119294

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição, Lei Nº 9.796/1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os RPPS na Contagem Recíproca, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

João, 50 anos, possui longa carreira de trabalho, tendo transitado entre a iniciativa privada e o serviço público em diferentes momentos. Sobre a situação de João, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A despeito de a Constituição permitir a contagem recíproca de tempo de contribuição, veda a compensação financeira entre regimes.
Alternativa B:
Embora a Constituição não preveja em seu texto a possibilidade de contagem recíproca, tal direito decorre de entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores.
Alternativa C:
A Constituição não permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de diferentes entes para fins de aposentadoria.
Alternativa D:
A Constituição permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para fins de aposentadoria, e, destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

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