Questão 1192926 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 1192926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou à Procuradoria do Estado a confecção de um parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à pactuação direta.

O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativa A:
a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, a licitação deverá ser realizada para a pactuação do segundo contrato, não sendo hipótese de contratação direta.
Alternativa B:
a licitação deverá ser realizada para a celebração do primeiro contrato, não sendo hipótese de contratação direta. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
Alternativa C:
a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
Alternativa D:
a licitação é dispensável para a celebração do primeiro e do segundo contratos.
Alternativa E:
a licitação é inexigível para a celebração do primeiro e do segundo contratos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1192926

Continue estudando na plataforma