Questão 1192899

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1192899

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação

Alternativa A:
de recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.
Alternativa B:
de pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.
Alternativa C:
de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.
Alternativa D:
de pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Alternativa E:
de recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

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