Questão 1192837

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1192837

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Alternativa B:
O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
Alternativa C:
O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
Alternativa D:
A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social
Alternativa E:
A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.