Questão 1192832

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1192832

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Deslegalização (Delegificação)

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:

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