Questão 1192831

Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, definir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.