Questão 1192827

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1192827

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
Alternativa B:
As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
Alternativa C:
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
Alternativa D:
As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.