Questão 1192370

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2008

Questão

ID 1192370

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

Alternativa A:
são as despesas correntes e de capital defi nidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA.
Alternativa B:
são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Alternativa C:
são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.
Alternativa D:
são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa E:
são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

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Questão 1192370

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