Questão 1192336

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1192336

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Objetivos

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

Alternativa A:
limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.
Alternativa B:
obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.
Alternativa C:
definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.
Alternativa D:
estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.
Alternativa E:
proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

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