Questão 1192329

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1192329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

Alternativa A:
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B:
fiscalizar-lhes a execução.
Alternativa C:
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa D:
exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.
Alternativa E:
rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

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