Questão 1192202

Direito Constitucional · 2000

Questão

ID 1192202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:

Alternativa A:
Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.
Alternativa B:
O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.
Alternativa C:
Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.
Alternativa D:
As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.
Alternativa E:
A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.