Questão 1192133

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1192133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.

Alternativa A: O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário
será vinculado ao regime geral de previdência
social.
Alternativa B: A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de
contribuição, previstos para os servidores públicos
em geral, serão reduzidos em cinco anos para o
servidor professor do ensino fundamental, médio e
superior.
Alternativa C: É vedada a contagem de tempo de contribuição
fictício.
Alternativa D: É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a servidores que exerçam atividades
que prejudiquem a saúde.
Alternativa E: A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.