Questão 1192132

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1192132

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

Alternativa A: É possível a constituição de uma empresa pública
federal, regida pelo direito privado, tendo a União
Federal a totalidade de seu capital social.
Alternativa B: Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001,
introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização
administrativa brasileira.
Alternativa C: As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo
contrato de gestão com o órgão supervisor,
passam a integrar a administração descentralizada.
Alternativa D: As agências reguladoras têm natureza autárquica,
sob o regime jurídico-administrativo.
Alternativa E: As fundações públicas de direito público, de natureza
autárquica, não se submetem aos órgãos de controle
fundacional do Ministério Público.