Questão 1192131 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1192131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

Alternativa A: Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal
que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou
que julgar válida lei estadual ou municipal contestada
em face de lei federal.
Alternativa B: Da decisão, em representação de inconstitucionalidade,
proposta perante Tribunal de Justiça, que
considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada
em face de dispositivo da constituição estadual
que é mera reprodução de dispositivo da constituição
federal, caberá, segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.
Alternativa C: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
produzirão, por força de expressa
determinação constitucional, eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes
e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.
Alternativa D: No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, para que o Supremo
Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só
sendo admitido o recurso que obtiver manifestação
favorável de dois terços dos membros do Tribunal.
Alternativa E: É cabível a ação declaratória de constitucionalidade
em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual,
tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o
Presidente da República, o Procurador-Geral da
República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados.

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Questão 1192131

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