Questão 1192130 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1192130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo
legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.

Alternativa A: As associações não poderão ser compulsoriamente
dissolvidas, havendo a necessidade de decisão
judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão
de suas atividades.
Alternativa B: O princípio da anterioridade nonagesimal, direito
individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de
renda.
Alternativa C: A possibilidade das entidades associativas de representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente não
se estende às associações de segundo grau, as
quais têm como filiadas outras associações.
Alternativa D: É vedada a edição de medida provisória sobre matéria
relativa a créditos adicionais e suplementares,
salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Alternativa E:
Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.