Questão 1192128 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1192128

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos, Sentidos, Concepções, Acepções e Percepções de Constituição

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

Alternativa A: Na concepção de constituição em seu sentido político,
formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade
entre o conceito de constituição e o conceito de leis
constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais
que se materializa a decisão política fundamental
do Estado.
Alternativa B: Pela função da constituição de legitimação da ordem
política, as normas constitucionais devem definir as
competências e os limites do poder político, atribuir o
seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o
grau de independência entre esses órgãos e a exata
extensão da interferência de um sobre o outro.
Alternativa C: Uma norma constitucional de eficácia limitada não
produz seus efeitos essenciais com a sua simples
entrada em vigor, porque o legislador constituinte não
estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo,
uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa
para o legislador ordinário ou para outro órgão do
Estado.
Alternativa D: Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar
sobre a lei ordinária, a disciplina de uma
matéria, por lei complementar, ainda que ela não
esteja reservada a essa espécie de instrumento
normativo, impede que ela venha a ser disciplinada
de forma distinta em lei ordinária.
Alternativa E: Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das
normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

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