Questão 1192124 de Direito Constitucional - ESAF 2005

Questão

ID 1192124

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.

Alternativa A: A obrigação de prestar contas, que tem por conseqüência
a existência de sistemas de controle interno
e externo da União, dos Estados e dos Municípios, é
um elemento essencial do princípio federativo, o qual
é adotado como princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.
Alternativa B: A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que
compete à União legislar sobre diretrizes e bases da
educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica
de enumeração de poderes da União com a técnica
de estabelecimentos de setores concorrentes, o que
assegura uma competência legislativa suplementar
para os Estados.
Alternativa C: A criação de novos municípios, a partir do desmembramento
de áreas de um município já existente, que
será precedida de consulta prévia às populações
interessadas, somente será possível quando a União
editar lei complementar disciplinando a forma de
apresentação e publicação do Estudo de Viabilidade
Municipal.
Alternativa D: Os potenciais de energia hidráulica localizados em
rios estaduais são bens estaduais, assegurando a
Constituição a possibilidade de exploração desses
bens pela União, desde que demonstrado o interesse
público e assegurada ao Estado a participação no
resultado da exploração ou a compensação financeira
por essa exploração.
Alternativa E: Por expressa determinação constitucional, na organização
político-administrativa da República Federativa
do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia
aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Questão 1192124

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