Questão 1192059

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1192059

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

Alternativa A:
Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado
Alternativa B:
Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
Alternativa C:
Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Alternativa D:
Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
Alternativa E:
Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

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Questão 1192059

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