Questão 1191670

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 1191670

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Vigilância Sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem competência sobre serviços de saúde.
Alternativa B:
O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades específicas.
Alternativa C:
A regulação da saúde suplementar é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios.
Alternativa D:
O SUS deve garantir acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, mas não prevê descentralização da gestão.
Alternativa E:
O SUS adota a participação social como uma de suas diretrizes, permitindo controle social por meio dos Conselhos de Saúde.

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