Questão 1191566 de Direito Sanitário e Saúde - CEFETBAHIA 2024

Questão

ID 1191566

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2024 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é, também, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS). Essa normativa contempla, dentre outros aspectos, aqueles que se relacionam aos serviços privados de assistência à saúde (Brasil, 1990).

Em relação ao funcionamento e à participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde, de acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativa A:
os serviços contratados são dispensados de cumprir as normas técnicas e administrativas, bem como os princípios do Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
é proibida, em qualquer situação, a participação direta ou indireta, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no país.
Alternativa C:
a participação complementar dos serviços privados no âmbito do Sistema Único de Saúde deve ser formalizada mediante contrato ou convênio.
Alternativa D:
os critérios e valores para a remuneração e os parâmetros de cobertura assistencial são definidos pelos serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde.
Alternativa E:
é permitido que proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados exerçam funções de confiança no Sistema Único de Saúde.

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Questão 1191566

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