Questão 1191375 de Direito Sanitário e Saúde - CEFETBAHIA 2023

Questão

ID 1191375

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2023 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

Os aspectos do planejamento e do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) estão entre os objetos contemplados pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS). Tal normativa, aborda as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de tratar acerca da organização e do funcionamento dos serviços de saúde (BRASIL, 1990). Em relação aos aspectos do planejamento e do financiamento do SUS, abordados pela Lei Federal nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativa A:
é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Alternativa B:
na esfera federal, os recursos financeiros são administrados pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativa C:
os recursos financeiros do SUS são depositados em conta especial em cada esfera de sua atuação e o seu uso é fiscalizado pelos respectivos Conselhos de Saúde.
Alternativa D:
o Ministério da Saúde é responsável por estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em cada jurisdição administrativa.
Alternativa E:
é permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, para fortalecer a autonomia dos gestores estaduais e municipais.

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Questão 1191375

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