Questão 1191247

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1191247

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

Sobre o financiamento da Saúde, os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional n° 29. Por essa lei, municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo,

Alternativa A:
10% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 40%.
Alternativa B:
5% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 2%.
Alternativa C:
15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 12%.
Alternativa D:
1% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 30%.
Alternativa E:
12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 50%.

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