Questão
ID 1191219Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis
Ano: 2013 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
Constatada a malversação, os desvios ou a não aplicação dos recursos repassados aos estados e municípios, deve-se aplicar as medidas previstas em lei, que, nesse caso, é da competência