Questão 1191154 de Direito Sanitário e Saúde - CEFETBAHIA 2021

Questão

ID 1191154

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2021 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

A base ideológica do Projeto de Reforma Sanitária Brasileira não contemplava a vinculação da saúde ao lucro, no entanto, a composição do Sistema de Saúde Brasileiro ganhou novos formatos por meio da Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e alterações posteriores, apontando para uma direção diferente dessa base. Sobre a participação complementar dos serviços de saúde privados no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que

Alternativa A:
essa participação pode seguir a legislação de direito privado, mas precisa ser de gestão direta.
Alternativa B:
a participação de capital estrangeiro só é permitida para gestão de hospital filantrópico e clínicas especializadas.
Alternativa C:
na formalização da participação complementar, os contratos público-privados estão mantidos, no entanto as concessões não mais.
Alternativa D:
essa participação não exige mais que seja formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, no entanto, ela fica obrigatória se adotada a Parceria Público-Privada.
Alternativa E:
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS), quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

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Questão 1191154

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