Questão
ID 1191099Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2018 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
A Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000, estabeleceu o percentual mínimo de recursos das três esferas de governo a serem gastos em ações e serviços públicos de saúde. No entanto, a definição do que seriam ações e serviços públicos de saúde só foi estabelecida com a aprovação da Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012, que regulamenta a referida Emenda Constitucional. Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, a assertiva que apresenta despesas com ações e serviços públicos de saúde é: