Questão 1190880

As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por meio de doações, contribuições, ajuda, donativos e por multas aplicadas pelo Sistema Judiciário.

A União Federal é privada de destinar recursos provenientes de alienações patrimoniais e rendimentos de capital para financiamento do Sistema Único de Saúde.

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS estadual serão creditadas diretamente em contas especiais da União, movimentadas pela direção do SUS.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras.

Setenta e cinco por cento dos recursos destinados a Estados e Municípios serão distribuídos segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.