Questão 119040

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 119040

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

Alternativa A:
o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.
Alternativa B:
o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.
Alternativa C:
o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.
Alternativa D:
o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.
Alternativa E:
o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 119040

Continue estudando na plataforma