Questão 119035

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 119035

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Aposentadoria Especial, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

Alternativa A:
o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.
Alternativa B:
as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.
Alternativa C:
o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.
Alternativa D:
o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.
Alternativa E:
tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.