Questão 119011

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 119011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
Alternativa B:
constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
Alternativa C:
inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
Alternativa D:
inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
Alternativa E:
constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.

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