Questão
ID 119004Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.