Questão 119001

A liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.

A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.

O ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.

A exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.

O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.