Questão 118998

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118998

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considerando a competência de regular a ocupação do solo urbano, é legítima a previsão constante de legislação municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B:
Em decorrência do princípio da livre iniciativa, não poderá o município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa C:
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Alternativa D:
Não compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Alternativa E:
A definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser objeto de disciplina pela legislação municipal.