Questão 118991

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 118991

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169), Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2025 Banca: UNO CHAPECÓ Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento de médio prazo voltado à definição de metas fiscais e não precisa, necessariamente, estar em consonância com o Plano Plurianual.
Alternativa B:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual, integrando o planejamento de longo prazo à execução orçamentária.
Alternativa C:
A Constituição prevê que o orçamento anual deve conter exclusivamente estimativas de receita e fixação de despesas da administração direta, excluindo os fundos especiais e a seguridade social.
Alternativa D:
O Plano Plurianual, segundo a Constituição, tem vigência coincidente com o mandato presidencial e sua elaboração é facultativa aos entes federativos, conforme a capacidade orçamentária.

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