Questão 118979

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118979

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional do Índio

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
Alternativa B:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

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