Questão 118963 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 118963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

\(\quad\)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

\(\quad\)

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Autonomia municipal não implica em capacidade de autogoverno.
Alternativa B:
A autonomia municipal propicia ao município, unicamente, a possibilidade de autoadministração.
Alternativa C:
A Constituição Federal conferiu autonomia e soberania aos municípios, assim como aos demais entes federativos.
Alternativa D:
Como integrantes do sistema federativo, os municípios têm o mesmo grau de autonomia e de soberania que a União, os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa E:
A essência da autonomia municipal implica na capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica, e no direito de autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo.

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Questão 118963

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