Questão 118962

É possível desistir da ação direta de inconstitucionalidade.

A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pela maioria absoluta dos membros do STF.

Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. A medida pode ser concedida inclusive no período de recesso.

Admite-se a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade.