Questão 118955

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.