Questão
ID 118949Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região
Conforme o art. 212 da CF/88, “a União aplicará, nunca menos de, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo, da receita resultante de, compreendida a proveniente de, na manutenção e no desenvolvimento do ensino”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.