Questão 118948 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 118948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal de organização criminosa, bem como pela prática de crimes conexos, seria interpretado em seu desfavor. Esse diploma normativo, comemorado por alguns setores do ambiente sociopolítico, foi duramente criticado por outros.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A:
esse diploma normativo afronta o direito fundamental ao silêncio, de modo que a prova produzida com base na Lei Federal nº X é ilícita.
Alternativa B:
a prova a ser obtida é lícita, na medida em que foi produzida em harmonia com a lei, logo, pode ser considerada pela autoridade competente.
Alternativa C:
ainda que se trate de prova ilícita, pode ser considerada pela autoridade competente na medida em que se mostre relevante para a conclusão da investigação.
Alternativa D:
a sistemática de combate às organizações criminosas não pode ser objeto de disciplina diferenciada, sob pena de afronta à isonomia, logo, a Lei Federal nº X é inconstitucional.
Alternativa E:
o silêncio, enquanto projeção da personalidade individual, não é matéria afeta a padrões normativos, mas mera circunstância fática, que pode ser avaliada conforme a lei, logo, a Lei Federal nº X é constitucional.

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Questão 118948

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