Questão
ID 118923Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.