Questão 118920

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 118920

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Constitucionalização do Direito Administrativo, Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Barreiro

No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

Alternativa A:
A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.
Alternativa B:
O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.
Alternativa C:
É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.
Alternativa D:
A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.
Alternativa E:
A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.

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