Questão 118919

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118919

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.

Alternativa A:
O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.
Alternativa B:
A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.
Alternativa C:
O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.

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