Questão 118917 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 118917

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias. Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:

Alternativa A:
Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.
Alternativa B:
Está em conformidade com a ordem constitucional, por observância ao princípio democrático, que assegura a participação popular na definição de prioridades orçamentárias.
Alternativa C:
Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária.
Alternativa D:
Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária e à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.

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Questão 118917

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