Questão 118886

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118886

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF), Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.

À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

Alternativa A:
constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
Alternativa B:
constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
Alternativa C:
constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
Alternativa D:
inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
Alternativa E:
inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

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