Questão 118884

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118884

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Quarto Centenário

Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa B:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa C:
O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
Alternativa D:
A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
Alternativa E:
A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.

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