Questão 118881

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.

São a todos assegurados, desde que realizado o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.