Questão 118875

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 118875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:

Alternativa A:
A possibilidade de prisão civil por dívida, incluindo a inadimplência de qualquer obrigação contratual, salvo nos casos previstos na Constituição.
Alternativa B:
O direito à liberdade de expressão, vedado o anonimato, permitindo que qualquer cidadão manifeste seu pensamento livremente.
Alternativa C:
A garantia do devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos e judiciais.
Alternativa D:
O direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização em caso de violação.

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