Questão
ID 118873Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
A competência originária para processar e julgar os Governadores dos Estados, nos crimes comuns, é do